Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5667/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou inadequados em aplicações de internet.
Apresentação
23 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP