Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5665/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para flexibilizar o critério de renda familiar per capita na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente monoparentais, e dá outras providências.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT