Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5664/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças de segurança pública e assegurando proteção integral a seus filhos menores.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT