Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5661/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP