Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 566/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.
Apresentação
13 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE