Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 566/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO