Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 566/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Permite que sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento de entes subnacionais as operações de crédito com recursos do FGTS destinadas a investimentos em saneamento e habitação.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT