Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5658/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD