Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5655/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL