Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5653/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal motorizados nos estabelecimentos comerciais que especifica
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE