Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5652/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que disponham de unidades públicas especializadas em diagnóstico e tratamento de doenças raras.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PL