Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5652/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o atendimento da acessibilidade aos beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB