Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5650/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o acesso e permanência de cães e gatos, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues ou centro de serviços comunitários, destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, e dá outras providencias.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT