PL 565/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.
Apresentação
13 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PODE
PSD
UNIÃO