Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 565/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para criar o Programa “Segurança nas Escolas”, que obriga a prestação de serviços de segurança armada em escolas da rede pública e privada de educação básica.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB