PL 565/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para ampliar a pena do crime de maus-tratos de animais.

Apresentação