Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5649/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
