Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5649/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o art. 295-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para instituir prisão especial para integrantes e ex-integrantes de órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS