Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5648/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena de denunciação caluniosa quando o falso crime imputado for contra a vida ou contra a dignidade sexual.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
