Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5642/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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8
