Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5641/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PSOL