Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5639/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL