Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5638/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura a cobertura obrigatória, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, de medicamentos e tratamentos prescritos por profissional médico para casos de transtornos mentais graves e resistentes, ainda que não constem expressamente no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental e o respeito à autonomia médica no âmbito da saúde suplementar.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT