Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5637/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante decretada em comissão parlamentar de inquérito.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD