Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5636/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a liberação imediata de valores impenhoráveis provenientes de salários, aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais bloqueados por ordem judicial.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE