Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5635/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigatoriedade de plano detalhado para utilização de artefatos pirotécnicos em eventos ou shows.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP