Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5632/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública, bem como para inserir a possibilidade de internação compulsória.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL