Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5631/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à Pessoa Idosa.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS