Câmara dos DeputadosArquivada
PL 5630/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE