PL 563/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.
Apresentação
13 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PODE
PSD