Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 563/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
PL
REPUBLICANOS
PP