Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5629/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB