Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5628/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL