Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5627/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar gastos com calçados destinados ao uso educacional entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD