Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5623/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação e dá outras providências.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL