Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5621/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de repasse ao consumidor dos custos de emissão e envio de carnês, boletos bancários ou instrumentos equivalentes de cobrança, garantindo transparência nas relações de consumo e coibindo práticas abusivas, e dá outras providências.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PDT