Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 562/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL