Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5619/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a cobrança de taxas de manuseio, tarifas bancárias ou quaisquer encargos adicionais vinculados à emissão de boletos, carnês ou instrumentos de cobrança em vendas parceladas realizadas por instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e demais empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT