Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5615/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB