Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5614/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade contra a segurança interna o descumprimento de lei que estabelece o efetivo mínimo das Forças de Segurança Pública.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
7
PL