Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5611/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer efeitos automáticos da condenação de pessoas físicas por crimes.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB