Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5610/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
PT