Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PL 5610/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
2
Temas
8
PL