Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 561/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o “Disque Animal” para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Apresentação
12 de fevereiro de 2026
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Câmara
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8
REDE