Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5609/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL