Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5609/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos, de segurados do INSS e de reforma de militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS