Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5607/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT