Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5605/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL