Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5602/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o art. 171 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas nas hipóteses de fraude eletrônica e quando o crime for praticado contra entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO