Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5600/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de destinar 10% das receitas arrecadadas com as multas de trânsito para a educação de trânsito.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD